O Sebrae no Acre realizou no período de 22 a 28 de setembro um encontro para alinhamento de entendimentos sobre os desafios da nova lei de Licitações a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Consultor do Sebrae Nacional, Luiz Mauricio Zanini, apresentou os desafios e as ferramentas da nova lei a representantes de todas as Prefeituras do Estado, Tribunal de Contas, Secretaria de Licitação e Contratos do Estrado e Ministério Público. O Encontro abordou as áreas referentes ao comprador, fornecedor e órgãos de controle dando uma visão geral de todo o processo.
Desde dia 01 de abril de 2021 até dezembro de 2022 foi disponibilizado um prazo para adaptação a nova lei, mas existem penalidades descritas na lei que já estão em vigor e isso precisava ser compartilhado para que as empresas, instituições, municípios e estado pudessem se adequar.
Além disso, a nova legislação apresenta como pano de fundo a busca pela modernização do sistema de contratação pública, que pode ser estampada pela virtualização do processo, que passa a ser conduzido preferencialmente por meios eletrônicos, enquanto a forma presencial se torna exceção.
A gerente de Desenvolvimento do Ambiente de Negócios do Sebrae, Miriam Paiva, fala da importância deste encontro; “O Sebrae atua com o desenvolvimento de políticas públicas para geração de negócios e a intenção é fazer com que o comprador publico tenha um olhar diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas nesse processo de licitação”.
