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Em Rio Branco, PL que propõe isenção de IPTU a empresários do Distrito Industrial é aprovado na Câmara de Vereadores

Documento que segue para sanção prevê ainda que, nos anos de 2023 e 2024, as indústrias paguem 0,5% do imposto. Presidente da Câmara propõe estender benefício também para os comerciantes, que ainda enfrentam os prejuízos da pandemia.

Dell Pinheiro por Dell Pinheiro
28/10/2022 - 09:29
PL propõe isenção do IPTU

PL propõe isenção do IPTU

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Foi aprovado nessa quinta-feira, 27, na Câmara Municipal de Rio Branco, o Projeto de Lei (PL) que isenta empresários que estão instalados nos dois Distritos industriais da capital acreana de pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2022.

A isenção vale somente para o pagamento deste ano. Os débitos ou dívidas anteriores a isso continuarão ativos para os proprietários das empresas.

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O objetivo do PL, enviado ao Legislativo municipal pela prefeitura, é de evitar falências e o aumento do endividamento, além de manter os empregos gerados pelo setor industrial.

Nos últimos anos, muitas empresas estão fechando as portas, e a gestão pública, para não entrar com uma ação de cobrança na Justiça, quer reduzir a taxa de impostos. Porém, os empresários não ficarão isentos do pagamento da taxa da coleta de lixo, que deve ser quitada.

O presidente da Câmara, vereador N. Lima, pediu que o prefeito verificasse as contas do município para que possa estender o benefício também para os comerciantes, que ainda tentam se recuperar das percas ocasionadas no período da pandemia.

“Se não for prejudicar a administração, que o prefeito Tião Bocalom olhe com carinho outros empresários que estão pedindo também essa concessão”, comentou o parlamentar.

O projeto deve ser sancionado pelo prefeito Tião Bocalom, nos próximos dias. A normativa prevê ainda que, nos anos de 2023 e 2024, as indústrias paguem 0,5% do IPTU. As regras valem também para quem for reabrir ou abrir seu empreendimento nos distritos industriais.

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