A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtrans) de Cruzeiro do Sul publicou um edital autuando 66 motoristas por infrações de trânsito, e dá prazo de 30 dias para que possam apresentar defesa.
A notificação foi publicada no Diário Oficial do Estado (Doe), desta quarta-feira, 20, e pode ser consultado a partir da página 92.
De acordo com a publicação, a autuação ocorre após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes.
Para recorrer, o condutor deve apresentar um formulário de defesa, no qual deve constar o requerimento preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes documentos: cópia do auto de infração, ou da notificação com cópia da página do DOE que conste a placa do veículo; cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador.
Também é preciso apresentar procuração especifica, quando for o caso; cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV); original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
O formulário de requerimento e os demais documentos podem ser enviados ou entregues, no prazo estabelecido. Os Endereços e formulários poderão ser encontrados e retirado no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).