O prefeito Tião Bocalom sancionou nesta segunda-feira, 31, as Leis de Remissão de IPTU para indústrias e comércios localizados nos Distritos Industriais e Compensação de inscritos na Dívida Ativa por precatórios, aprovadas pela Câmara Municipal de Rio Branco.
A solenidade contou com a presença dos vereadores Raimundo Castro, Fábio Araújo e Raimundo neném, além dos secretários municipais, Valtim José (Casa Civil), Jonathan Santiago (SMGA) e Cid Ferreira (Sefin).
A primeira lei trata da remissão do IPTU para áreas alagadas no Parque Industrial. A segunda possibilitará a compensação para os inscritos na dívida ativa municipal por precatórios, ou seja, quem tem dívidas judicializadas com o município e também precatórios a receber, poderá quitá-las.
“Primeiramente a lei que traz isenção do imposto para as empresas que estão instaladas no Distrito Industrial, com o impacto que tivemos por conta da pandemia, traz benefícios não só para esses locais, mas para a população de uma forma geral. E a compensação do precatório em dívida ativa com o município, você poderá negociar e sair com a sua empresa ou seu nome limpo”, destacou o vereador Fábio Araújo relator das leis na Câmara Municipal.
O prefeito comentou que a função maior da gestão pública é criar ambiente favorável para que as empresas possam gerar mais trabalho e renda à população. “O que a gente precisa entender é que quem gera emprego é a iniciativa privada. A prefeitura procura criar um ambiente para facilitar que a iniciativa privada possa fazer isso de forma legal e a contento”, finalizou Bocalom.
