Após a audiência pública realizada na semana passada, na Câmara de Vereadores de Rio Branco, uma reunião com representantes da gestão municipal debateu medidas para encontrar uma solução para ajudar os lojistas do Aquiri Shopping, que reclamam dos preços dos alugueis, após a gestão do local passar para a administração privada.
O empreendimento de comércio popular passou a ser administrado por uma empresa de Minas Gerais. Com isso, foi repassada a responsabilidade de cuidar do local ao setor privado, isso após dois anos da Lei ser sancionada pelo Executivo. Os lojistas reclamam que deixaram de ser concessionários para serem locatários.
Por isso, após o debate na câmara, a gestão do município tem debatido para encontrar uma forma de garantir os direitos dos lojistas, para que não percam nada durante essa transição.
“A partir daqui, começamos a trabalhar uma saída para poder resolver a questão, que envolve o art 17, da lei complementar 92, buscando, com isso, garantir que os direitos permaneçam, nessa transição de gestão. Então, vamos começar a trabalhar naquilo que é determinação do prefeito Tião Bocalom, de garantir o direito dos lojistas”, disse o chefe do Gabinete Militar, cel Ezequiel Bino.
A empresa ganhou o processo licitatório, recentemente, e assinou a documentação de transição com a Prefeitura de Rio Branco, no início deste mês. A implantação da nova gestão deve ser concluída, no mês de dezembro.
A lei que terceiriza a administração foi sancionada pela ex-prefeita de Rio Branco, Socorro Neri. Antes da sanção, o Projeto de Lei chegou a ser retirado de pauta na Câmara de vereadores, a pedido dos camelôs, que queriam ser ouvidos e pediam alterações nesse PL.
O procurador-geral adjunto do município, James Antunes, disse que, quando uma lei não é bem esclarecida, faz-se necessária uma nova legislação.
“Quando a lei causa várias interpretações, ela deverá ser esclarecida. Geralmente, se esclarece quando se faz uma nova legislação”, pontuou.
