O mês de dezembro proporciona a última chance para contribuintes que ainda não negociaram seus débitos com o Fisco estadual. A campanha do Programa de Recuperação Fiscal se encerra no próximo dia 23 e quem tiver interesse em quitar seus débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com desconto de até 100% em juros e multas, deve procurar a Secretaria da Fazenda até essa data.
A adesão ao programa oferece descontos em dívidas com o Estado e evita medidas de execução fiscal (cobrança judicial). Os interessados devem ficar atentos ao prazo, pois resta menos de um mês para fazer as negociações.
O Refis tem como objetivo viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da covid-19.
Refis
Contribuinte normal:
– Redução de 95% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 65% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.
Simples Nacional:
– Redução de 100% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 90% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.
Atendimento
Em Rio Branco, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento nos guichês de atendimento da Sefaz, no Centro, das 7h às 14h. Nas agências do interior do estado, o expediente segue o mesmo horário.
Além disso, o contribuinte pode entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado, quando os débitos estiverem inscritos em dívida ativa, por meio do telefone (68) 3223-3714, pelo whatsapp no número (68) 3901-5133 ou pelo e-mail: atendimentopge@gmail.com, ou ainda presencialmente, no prédio do órgão, na Avenida Getúlio Vargas, nº 2852, em Rio Branco.