O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, apresentou, na manhã desta terça-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar (PLC-92/2020) com alterações favoráveis aos concessionários do Aquiri Shopping. O ato contou com a presença de secretários, dos vereadores Samir Bestene (PP), Lene Petecão (PSD), Ismael Machado (PSDB), Rutênio Sá (PP), e por uma comissão de lojistas do Centro comercial.
O documento, que ressaltava em seu artigo 17, que os contratos de concessões de uso de espaços públicos firmados, anteriormente, entre os comerciantes e o município de Rio Branco, ficavam, automaticamente, revogados, após a inserção do comerciante no Aquiri Shopping, teve que ser modificado.
De acordo com a lei até então vigente, os contratos de concessão de uso de espaços públicos firmados entre os comerciantes e o município de Rio Branco ficam automaticamente revogados, após a inserção dos lojistas. Com isso, eles perderiam o direito de repassar ou vender esses espaços.
Com alterações na norma, os lojistas, que seriam obrigados a serem locatários, com o gerenciamento do Aquiri Shopping por uma empresa privada de Minas Gerais, continuam sendo concessionários do Centro comercial.
O comerciante Edvaldo da Silva Oliveira falou que essa é uma conquista para os mais de 400 concessionários do shopping.
“Essa é uma conquista para todos os comerciantes. Através da Lei, que será revogada pelo prefeito, poderemos trabalhar com mais tranquilidade. Agradecemos pelo que ele está fazendo por nós. A gestão municipal está de parabéns”.
O prefeito Tião Bocalom comentou que a gestão municipal está corrigindo uma injustiça feita na gestão passada, com os permissionários do shopping.
“Agora, os contratos de concessão de uso de espaços públicos firmados, anteriormente, entre os comerciantes e o município, ficam automaticamente revogados. O artigo 17 tirava direito desses trabalhadores. Agora, conseguimos negociar a retirada e vamos devolver o direito que eles têm. Ou seja, direito adquirido é direito adquirido, e ponto final. Tenho certeza que a alteração na Lei será aprovada na Câmara Municipal de Rio Branco”, frisou o prefeito.