O Projeto de Lei que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), foi derrubado na última sessão da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), ocorrida na quarta-feira, 14.
Mesmo tendo 12 votos favoráveis e 7 contrários, a proposta precisava de 13 votos a favor. Se tivesse sido aprovado no parlamento, a alíquota, que aumentaria o preço da energia, da gasolina e do diesel, passaria de 17% a 19%. A medida, proposta pelo Executivo, havia sido aprovada horas antes da votação pela Comissão de Constituição e Justiça da Aleac.
No caso da energia, além do aumento que já ocorreu nesta semana, haveria um novo reajuste de 2%. Segundo a mensagem governamental, a alteração se justificaria pela perda de arrecadação ocorrida nas receitas do Acre, em função da edição da Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, que determina o diferencial competitivo dos biocombustíveis.
