Marcada para acontecer nesta sexta-feira, 30, a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) vai avaliar projetos do Governo do Estado. A sessão extra convocada pelo presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, foi um pedido do governador Gladson Cameli.
Entre as pautas do dia está a ampliação da isenção do IPVA a veículo automotor de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista. A proposta contempla alteração das condições para concessão de isenção do IPVA para portadores de necessidades especiais, com ampliação do limite de preço do veículo de R$ 70 mil, para R$ 100 mil, com possibilidade de correção periódica desse teto por ato do Poder Executivo. Também é assegurado que a isenção se aplica a veículos novos e usados, desde que o valor do bem seja igual ou inferior ao limite fixado para veículos novos.
Outra proposta é a lei que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), referentes à Incidência monofásica do imposto nas operações com combustíveis. A proposta do governo adequa a legislação do ICMS do diesel e gás à decisão do STF na ADI 7.164, com alíquotas uniformes do ICMS em todo o país.
Também será analisado o projeto que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco para fora do Estado.
O governo também enviou à Casa um projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS, alterando e excluindo do texto da lei a limitação do parcelamento a fatos geradores ocorridos até 31/12/2020.
Vale lembrar que a sessão ocorre em meio ao recesso parlamentar dos deputados estaduais.