O Projeto de Lei (PL) da vereadora Lene Petecão (PSD), que assegura um percentual de 5% das vagas de empregos dos contratos assinados pelo poder público municipal às pessoas em situação de rua foi aprovado, nesta semana, na Câmara de Vereadores de Rio Branco.
A proposta visa gerar oportunidades e dignidade às pessoas em situação de vulnerabilidade social na capital acreana. “Ficam asseguradas as vagas em todos os contratos executados, inclusive os ocasionados por dispensa de licitação e ou inexigibilidade”, diz o documento.
“O nosso objetivo é gerar inclusão e oportunidades à nossa população. E é dever, sim, do poder público olhar por essas pessoas. Como assistente social, tenho esse olhar voltado à sociedade e às pessoas em situação de vulnerabilidade social”, frisou a parlamentar.
De acordo com a lei, as vagas serão destinadas para as pessoas acolhidas pela rede de abrigos e demais locais de atendimento à saúde e a educação como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Centros de Formação e Referencia Educacional a Jovens e Adultos em Situação de Rua, bem como pelos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), pelo Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centros POP), Núcleo de Atendimento Terapêutico Psicossocial em Dependência Química(NATERA) e por outros serviços públicos, conveniados e parceiros da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH).
Com a aprovação da Câmara Municipal, o PL segue para sanção do prefeito Tião Bocalom.