Foi divulgado nesta quarta-feira (18), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o edital que divulga duas propostas para regularização de débitos do Simples Nacional que estejam inscritos em dívida ativa. Os empresários têm até o dia 31 de janeiro para fazer a adesão no portal Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br).
Os benefícios propostos aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) a partir destas propostas, são: entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais. O valor mínimo da prestação é de R$50.
As propostas de negociação podem ser da seguinte maneira: transação de pequeno valor do Simples Nacional, que possibilita o pagamento de entrada de 5% dividida em até 5 prestações mensais, sem desconto. O pagamento do saldo restante poderá ser feito da seguinte forma: até 7 meses, com desconto de 50% sobre o valor total; até 12 meses, com desconto de 45% sobre o valor total; até 30 meses, com desconto de 40% sobre o valor total; até 55 meses, com desconto 35% sobre o valor total.
O acordo abrange apenas os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa há mais de um ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos.
A analista do Sebrae no Acre, Julciléia Ferreira, destaca que essa é uma oportunidade para o empresário e complementa “É importante regularizar, porque, caso não quite o débito, isto poderá implicar em seu CPF. Então, o empresário deve aproveitar esse momento, e até mesmo buscar o Sebrae para obter maiores informações”.
Para saber mais, acesse o portal regularize ou procure o Sebrae, que atende via WhatsApp no (68)3216-2150 e 0800 570 0800, e presencialmente na sede, localizada na av. Ceará, 3693, em Rio Branco, na Oca de Rio Branco e nos escritórios regionais, em Brasileia e Cruzeiro do Sul.