O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou um procedimento preparatório para cobrar do Sistema de Segurança Pública do Acre (Sisp) as medidas com relação ao uso de armas de fogo por agentes de segurança no período de folga, férias ou licenças, em locais privados com aglomeração de pessoas com ou sem venda de bebidas alcoólicas.
Assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, a portaria foi publicada nesta semana, quando começou o julgamento do policial federal Victor Campelo, acusado de matar o estudante Rafael frota em uma boate, em 2016, na capital acreana.
O promotor solicitou, dentre outras demandas, que o Sisp e corregedorias dos órgãos integrantes do sistema informem, no prazo de 15 dias, todas as informações sobre as sindicâncias e processos administrativos disciplinares abertos nos últimos cinco anos. A ideia é apurar situações em que policiais utilizaram arma de fogo durante folga, férias ou licença, em locais de aglomeração.
Por meio da assessoria de comunicação, o Governo do Acre informou que policiais militares, civis e penais são autorizados a portar armas de fogo institucionais ou particulares em qualquer ambiente, mesmo fora de serviço. O Governo afirmou que irá disponibilizar todos os dados solicitados pelo MPAC.
Segundo o Estatuto do Desarmamento, é de responsabilidade das corporações de cada estado estabelecer normas para o uso de armas de fogo. O Acre e outros 20 estados brasileiros e no Distrito Federal, policiais militares e civis – fora de serviço – podem entrar armados em festas. As informações são de um levantamento feito pelo Fantástico.
