A Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ) prorrogou o prazo para pagamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cujo vencimento tenha ocorrido no dia 30 de dezembro de 2022.
O novo prazo, sem a incidência de juros, encerra nesta quinta-feira, 5.
A SEFAZ informou em portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de terça-feira, 3, que não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.
