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Mais de 1,2 mil ex-servidores provisórios do Detran e Depasa receberão indenização

De acordo com a nova lei, servidores farão jus a uma indenização extraordinária, correspondente a um salário-mínimo, por cada ano de efetivo exercício.

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
17/02/2023 - 09:53
Mais de 1,2 mil ex-servidores provisórios do Detran e Depasa receberão indenização
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O governo do Acre publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 17, a sanção da lei que dispõe sobre o pagamento de indenização extraordinária a servidores contratados na forma de forma provisória pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e pelo Departamento Estadual de Águas e Saneamento (DEPASA), atual Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (SANEACRE).

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De acordo com a nova lei, farão jus a uma indenização extraordinária, correspondente a um salário-mínimo, por cada ano de efetivo exercício, os servidores em que a rescisão tenha corrido nos últimos cinco anos, de forma involuntária e sem justa causa, e que não tenham recebido indenização ordinária.

Mais de 1,2 mil servidores provisórios que prestaram serviço às duas autarquias devem ser beneficiados.

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