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STF mantém prorrogação da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
03/02/2023 - 17:08
Foto: Hannah Lydia | Fundação de Cultura Elias Mansour

Foto: Hannah Lydia | Fundação de Cultura Elias Mansour

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a prorrogação do repasse de recursos para apoiar o setor cultural até o dia 31 de dezembro deste ano. Os recursos estão previstos na Lei Paulo Gustavo.STF mantém prorrogação da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023STF mantém prorrogação da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023

A decisão do Plenário foi tomada em julgamento virtual realizado nesta quinta-feira (2) e referendou liminar que já havia sido deferida pela ministra Cármen Lúcia, em dezembro do ano passado. O único voto contrário foi do ministro André Mendonça.

Cármen Lúcia atendeu ação apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a Medida Provisória 1.135/2022, que adiava socorro da União ao setor cultural e de eventos em razão dos impactos da pandemia de Covid-19. A MP foi suspensa, em novembro de 2022, pelo STF, mantendo a obrigatoriedade dos repasses da União aos estados e municípios com destino ao setor cultural.

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No entanto, na ação, a Rede Sustentabilidade argumenta que o governo federal não repassou recursos em tempo hábil para apoiar o setor ainda em 2022. Desta forma, a ministra do STF aceitou o pedido para assegurar o apoio financeiro no decorrer de 2023.

Por Agência Brasil

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