A criação do Comitê Multissetorial pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) representa uma decisão administrativa sobre o avanço de políticas institucionais de atenção às pessoas em situação de rua. Deste modo, o acesso à Justiça e a promoção de cidadania será planejado para tirar da invisibilidade esse segmento social em vulnerabilidade.
A normativa definiu as seguintes atribuições para o Comitê:
I – acompanhar à gestão da política de atenção a pessoas em situação de rua no âmbito do tribunal;
II – propor regramentos internos com medidas para assegurar o acesso às unidades deste Tribunal de Justiça das pessoas em situação de rua;
III – promover a qualificação e a manutenção de dados estatísticos atualizados sobre a referida política, em ambiente digital e com análise para torná-los mais claros, usuais e acessíveis;
IV – monitorar e avaliar ações relacionadas aos direitos das pessoas em situação de rua, promovidas no âmbito da política em questão;
V – promover pesquisas de política voltada para as pessoas em situação de rua, anualmente, que contemple a experiência dos usuários;
VI – propor e participar de projetos voltados às pessoas em situação de rua, a serem desenvolvidos para aperfeiçoamento da política, com técnicas de inovação, forma empática e colaborativa;
VII – organizar o atendimento itinerante, mediante cooperações interinstitucionais, na forma da citada Resolução;
VIII – estabelecer fluxo de trabalho com a Ouvidoria do TJAC, a fim de que sejam encaminhados os casos relativos à Política Nacional de Pessoas em Situação de Rua para o seu aperfeiçoamento;
IX – promover cursos, palestras e eventos para dar visibilidade e capacitar juízes, servidores e atores externos ao Judiciário em relação a essa política;
X – propor, coordenar e participar de mutirões de cidadania, se necessário, para atendimento de pessoas em situação de rua.
A portaria foi publicada na edição n° 7.234 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 95), desta quarta-feira, 1º de fevereiro. Após essa publicação, a Presidência tornou pública a Portaria n° 505/2023 designando os componentes, sendo:
I – desembargador Francisco Djalma, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJAC;
II – juiz Giordane Dourado, juiz-auxiliar da Presidência;
III – juiz Alex Ferreira Oivane, juiz-auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça;
IV – juíza Andréa Brito, titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco;
V – juiz Hugo Torquato, titular da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado;
VI – juiz Wagner Alcântara, titular da 2ª Vara da Infância da Juventude da Comarca de Rio Branco;
VII – o servidor Odson Lopes, indicado pela Escola do Poder Judiciário;
VIII – a servidora Thays de Souza, indicada pela Diretoria de Gestão Estratégica.
Como visto, o caráter multissetorial define várias frentes de atenção, tanto a Escola do Poder Judiciário com formações, como a Diretoria Estratégica para a implementação da política, os juízes das varas criminais que acabam por ter contato com essa população e a Vara da Infância e Juventude, para tratar os riscos latente vivenciado pelas crianças e adolescentes.
