O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a aprovação na última quarta-feira, 14, por unanimidade, da lei que regulamenta a Emenda Constitucional que garante o pagamento de indenização extraordinária a ex-servidores do Detran e do Depasa, que foram demitidos nos últimos cinco anos, sem justa causa, e sem o pagamento de indenização ordinária. O parlamentar também comemorou a sanção da lei ocorrida nesta sexta-feira (17). Ele foi o relator do projeto nas comissões da Assembleia.
Edvaldo Magalhães disse que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, aprovada no ano passado, e a lei que a regulamenta, corrigem uma injustiça cometida contra os trabalhadores.
Em 2022, o deputado Pedro Longo (PDT) apresentou a PEC que garantia o pagamento a ex-servidores do Detran. Uma emenda de Edvaldo Magalhães estendeu o pagamento a ex-servidores do Depasa, atual Saneacre. Porém, a iniciativa necessitava de uma lei para regulamentá-la. Ao ser encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia, Edvaldo Magalhães foi designado relator. O parecer dele foi pela aprovação, sendo acompanhado, por unanimidade, tanto nas comissões de Serviço Público, Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças.
“Sempre que se faz um acordo e o governo cumpre, a gente tem que aprender a dizer: ‘cumpriu o acordo’. E cumpriu da forma como foi pactuado. O projeto que aprovamos, regula de forma transparente, com o mesmo conteúdo e com mais precisão ainda, aquilo que nós aprovamos por unanimidade na Assembleia no ano passado, a PEC que garantiu a indenização aos ex-servidores do Detran, acrescida pela minha emenda aos servidores do Depasa, hoje Saneacre. Tem servidores aguardando o pagamento dessa indenização, passando por privações. Trabalharam, se dedicaram, cumpriram com seu ofício e quando encerraram seus contratos provisórios foram surpreendidos por uma lei de repercussão geral que impedia o pagamento das suas verbas rescisórias. Não estamos falando de poucos servidores, não. No caso do Depasa, são mais de mil servidores. Neste sentido, agradeço ao deputado Pedro Longo, que ao presidir a comissão conjunta me possibilitou relatar a matéria aprovada por unanimidade e sancionada pelo governador Gladson Cameli. Torço muito que agora se agilize os processos e faça-se os pagamentos”, disse Edvaldo Magalhães.
