O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Prefeitura de Rio Branco, capital do Acre, para que inclua a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e da comunidade LGBTQIA+ nas discussões antecedentes à composição do Conselho Municipal LGBTQIA+, inclusive com a garantia da participação quando da sua criação.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, que assina a recomendação, afirma que foi realizada reunião, pela Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), para apresentação e discussão da minuta do decreto de criação do Conselho Municipal LGBTQIA+, porém os movimentos sociais e o público LGBTQIA+ não foram incluídos nas discussões que antecedem a criação do Conselho Municipal.
Segundo o texto da recomendação, a Constituição Federal assegura a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação de políticas sociais exercidas pelo Estado, de forma que se sujeitem as ações do governo a controle público, seja por meio de controle social ou institucional.
A prefeitura tem o prazo de 15 dias, a contar do recebimento, para informar se acata a recomendação, e relatar as ações tomadas para seu cumprimento, ou, do contrário, indique as razões para o não acatamento, tendo sido alertada que o não acatamento poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive por eventos futuros imputáveis à sua omissão.
Protesto
A reunião de apresentação e discussão da minuta do decreto de criação do Conselho Municipal LGBTQIA+ foi realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) no dia 26 de janeiro. À época, o presidente do Fórum Estadual de ONGs LGBTQIA+, Germano Marino, se posicionou nas redes sociais.
“O que custava terem chamado as lideranças do movimento LGBT para participar? Quando algo começa assim, excludente, será uma minuta de um conselho LGBTQIAP+ sendo construída, sem uma travesti, sem uma pessoa transexual, sem uma lésbica, enfim, só com pessoas cisgeneras. Vergonha, quererem me tirar desse processo. Vergonha deixarem muitos outros, outras e outres de fora dessa construção”, afirmou Germano em suas redes sociais.