Cumprindo seus compromissos de campanha, o deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) protocolou nesta terça-feira, 07, na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a emissão de permissão para dirigir aos maiores de dezesseis anos.
De acordo com o PL, a Carteira Nacional de Habilitação será entregue ao condutor ao término do prazo da permissão para dirigir, desde que, no período, ele não tenha alcançado a contagem de pontos estipulados pelo Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, o jovem que não demonstrar bom comportamento no trânsito deverá aguardar a maioridade para voltar a dirigir. Assim, evitando o aumento da violência no trânsito.
Pelas regras atuais, o motorista precisa ser penalmente imputável, o que, conforme o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), ocorre a partir dos 18 anos.
Para Roberto Duarte, se estes jovens podem votar, também podem dirigir, assim, precisam ter esse direito, principalmente porque possibilita mais oportunidades de emprego e renda.
“Desde a Constituição, que instituiu a possibilidade de os maiores de dezesseis anos votarem, os jovens estão cada vez mais presentes na vida pública e mais conscientes dos seus direitos e deveres na sociedade, gerando um senso de responsabilidade. Se esses jovens podem votar, também podem dirigir. Apresentamos esse PL e vamos lutar por essa conquista aos jovens acreanos e de todo Brasil”, afirmou o parlamentar.