Microempreendedores individuais (MEI) e donos de pequenos negócios com dívidas ativas com a União, podem renegociar os débitos por meio de uma das cinco opções de negociações disponíveis, como transação de pequenos valores que oferece descontos de até 50% do valor total da dívida e a transação conforme capacidade de pagamento, que oferece prazo de pagamento de até 145 meses, sendo encerrado no dia 31 de maio.
Outra modalidade para quitação de dívidas é a adesão ao Programa de Redução de Letigiosidade Fiscal, chamado de Letígio Zero, que termina no dia 31 de março. Esta modalidade de negociação abrange as micro e pequenas empresas (MPE) e MEI com débitos inscritos em dívida ativa há mais de um ano, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos.
Para aderir às modalidades de transação tributária abertas no momento, o dono do pequeno negócio deve acessar o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o site Regularize, com acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 21h (horário de Brasília).
A Transação por adesão para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis e transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, também são outras adesões em aberto, em que a última pode ser feita no portal Regularize.
Para mais informações sobre as transações abertas, consulte o endereço eletrônico do gov.br/Ministério da Fazenda e saiba todos os serviços disponíveis para transações.
