O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para apurar a falta de serviços especializados no atendimento da população transexual e travesti, bem como de ambulatório transexualizador habilitado para atendimento desta população, através do Sistema Único de Saúde (SUS), no Acre.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no estado, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que, em estados como Sergipe, a Justiça Federal reconheceu o dever do poder público de prestar atendimento adequado e gratuito para pessoas transexuais e travestis, atendendo a pedido do MPF.
Levantamento realizado pelo MPF demonstra que o Acre é um dos 11 estados que não possuem este serviço de atenção devidamente habilitado, impossibilitando o cumprimento da portaria do Ministério da Saúde (2.803/2013), que redefine e amplia o processo transexualizador no SUS.
Em 2022, atendendo a uma requisição do MPF, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) informou que o atendimento dos casos ocorre na atenção primária durante as consultas clínicas. Nesse momento haveria a possibilidade de administração hormonal e/ou a intervenção cirúrgica de transgenitalização, com consultas especializadas na média complexidade com especialistas específicos. No entanto, nesses casos, os pacientes seriam acompanhados para os hospitais de referência no território nacional via Tratamento Fora de Domicílio (TFD), ou seja, em qualquer lugar do país.
De acordo com o procurador da República, a afirmação da Sesacre comprova a “grave violação dos direitos fundamentais à saúde, à dignidade humana, à não discriminação, à autonomia e ao livre desenvolvimento da personalidade dessas pessoas”.
Para instruir o procedimento, o MPF coletará novas informações junto à Sesacre e ao Ministério da Saúde para embasar futuras medidas, como o ajuizamento de ação civil pública.
