O Juízo da Comarca de Senador Guiomard tornou pública a abertura de cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do Fundo das Penas Pecuniárias.
Assinado pelo juiz de Direito Romário Faria, titular na unidade judiciária, o documento revela que as entidades que pretendam obter o benefício deverão estar regularmente constituídas e se cadastrarem na Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard, sendo obrigatória a atualização anual do cadastro. Devem também preencher formulário disponibilizado no Anexo I do edital, além de apresentar projeto que seguirá o Roteiro de Projeto Técnico, que consta no Anexo II.
Os projetos já podem ser entregues na Vara Criminal de Senador Guiomard, até o dia 30 de maio de 2023, dentro do horário de expediente, das 7h às 14h. Será admitido cadastro de entidades localizadas em outros municípios ou de outras Comarcas, caso não haja projeto viável a ser implementado em Senador Guiomard.
Finalizado o projeto, a entidade beneficiária deverá prestar contas da verba recebida, no prazo de 30 dias, enviando à Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard relatório que deverá conter: planilha detalhada dos valores gastos, as notas fiscais de todos os produtos e serviços custodiados, além de relatório com os resultados obtidos a partir da realização do projeto.
O edital foi publicado no Diário de Justiça eletrônico, edição do dia 1º de março de 2023, bem como, estará exposto, na íntegra, no painel de publicações do Juízo de Direito da Comarca de Senador Guiomard, localizado no Fórum Des. Ananias Gadelha Filho, Avenida Castelo Branco, s/ n° – Centro, Senador Guiomard-AC. Mais informações: (68) 3232-3740.