O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Bujari, obteve a inscrição de hipoteca legal da casa de um acusado de furto de gado (abigeato), além do arresto de um veículo Hilux e a apreensão de dinheiro nas contas bancárias do denunciado. Segundo a denúncia, o autor subtraiu 170 semoventes no Ramal Santiago, Fazenda Santa Vânia, incluindo bois, bezerros e garrotes, cujo valor total estimado é de mais de meio milhão de reais.
Durante a audiência de instrução, a acusação foi ratificada pela vítima e testemunhas, além da confissão do denunciado à polícia. Para ressarcir o prejuízo da vítima e despesas processuais, o MPAC solicitou uma pesquisa ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para identificar bens passiveis de penhora, pertencentes ao denunciado.
Conforme o MPAC, o Acre tem se tornado alvo frequente de crimes de furto de gado, com a operacionalização inclusive de associações criminosas para esse fim, de modo que compete as autoridades estatais preservar os interesses daquela pessoa que foi lesada pelo crime.
O promotor de Justiça Antônio Alceste Callil de Castro destaca, ainda, que a hipoteca legal é um direito real de garantia que a lei atribui à vítima de crime e é capaz de alcançar o patrimônio lícito do acusado, inclusive adquirido antes do crime.
“Se o acusado ou alguém que esteja disposto a praticar essa espécie delitiva, tiver ciência que o Estado pode alcançar o seu patrimônio lícito (casas, carros, animais, entre outros), mesmo adquirido em data anterior ao crime, isso configura certamente um poderoso fator de contraestimulo a esse crime. Nesse caso específico, como se trata de um delito grave, a reversão da residência do acusado em favor da vítima, caso condenado ao final, garantirá o ressarcimento integral do dano”, ressalta o promotor.