O deputado Eduardo Ribeiro (PSD) anunciou que protocolou projeto de lei (PL) garantindo a mulheres submetidas a procedimentos médicos com sedação, o direito a acompanhantes e atendentes. Na sessão desta terça-feira, 7, na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o parlamentar destacou que é preciso criar uma rede de proteção que assegure a integridade física e psicológica das pacientes, estancando a possibilidade de abusos como os já registrados em outros estados.
O PL foi protocolado na segunda-feira, 6, e dispõe “sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, clínicas médicas e estabelecimentos afins quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e outros procedimentos”.
“Infelizmente, são recorrentes os casos noticiados pela imprensa de abusos e outros ilícitos, fatos que além de militarem contra as próprias instituições de saúde públicas ou particulares, acabam por deixar a paciente ainda mais vitimizada, diante do estado de inconsciência, em posição de inaptidão para defesa ou para buscar ajuda”, pontua Ribeiro.
Em caso de descumprimento da lei, além de sanções civis, administrativas e penais sobre os responsáveis: profissionais realizadores dos exames e pessoa jurídica a qual os agentes estejam vinculados, o dispositivo prevê multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil, sendo que em caso de reincidência ou de elevada capacidade econômica do infrator, a sanção financeira poderá ser aumentada de valor em até três vezes.
O dispositivo deverá entrar na pauta de votação pelos demais parlamentares, e aprovado, será remetido ao Poder Executivo para ser sancionado pelo governador do Estado do Acre, Gladson Cameli.