O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) está empenhado em ajudar as famílias afetadas pelas inundações em Rio Branco.
Na manhã dessa segunda-feira, 27, ele alertou sobre a Lei de sua autoria que já está em vigor no Acre, que isenta o pagamento de taxas para emissão de segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofes naturais.
De acordo com a Lei Nº 3.788, de 19 de outubro de 2021, isenta do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.
“É um momento de muita dor para as famílias acreanas, toda ajuda é bem-vinda. Por isso, estamos divulgando ativamente essa lei para que as pessoas não precisem pagar pela segunda via de seus documentos perdidos durante a alagação”, disse Roberto Duarte.
Os documentos que devem ficar livres de taxa para emissão de 2ª via para as vítimas de desastres da natureza são:
* carteira de identidade;
* certidão de nascimento;
* certidão de casamento;
* carteira nacional de habilitação;
* certificação de registro e licenciamento de veículos;
* outros cuja emissão seja da competência do Estado.
Conforme a lei, o direito de isenção se dá mediante apresentação de boletim de ocorrência policial.