A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 21, relatório do Senador Alan Rick (UNIÃO-AC), ao PLP 178/21, de autoria do Senador Efraim Filho (União-PB), que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O objetivo da matéria é diminuir os custos de cumprimento dessas obrigações e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes. A proposta segue agora para análise do Plenário do Senado. Quando aprovado, irá à sanção presidencial.
Entre as principais mudanças estão a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica. Atualmente, a Receita Federal já oferece NF-e para mercadorias e serviços, mas elas são diferentes. Com a Simplificação, haverá um único modelo para venda de produtos e serviços prestados.
Também será instituída a Declaração Fiscal Digital (DFD), com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais, unificando as bases de dados da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Atualmente, o modelo varia de acordo com o imposto. Com as futuras novas regras, o formulário virá pré-preenchido a partir de Documentos Fiscais Eletrônicos e será igual em todo o país.
Haverá ainda a facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, com a unificação dos documentos de arrecadação; e será instituído o Registro Cadastral Unificado (RCU) também com padronização nacional, eliminando os diferentes sistemas existentes em estados e municípios.
Conforme Alan Rick, a proposta é o início do debate efetivo da Reforma Tributária. “Esse projeto pavimenta o caminho para a Reforma, pois estrutura o funcionamento integrado dos entes públicos com a participação da sociedade civil quanto às obrigações tributárias acessórias, viabilizando a simplificação com ajuda da tecnologia”, explicou.
O projeto também prevê a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Fazenda. Ele será responsável por gerir as ações de simplificação de obrigações tributárias acessórias, com a definição de padrões nacionais. O colegiado será composto de 24 membros (com igual número de suplentes), dos quais:
– Seis da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
– Seis dos Estados e do Distrito Federal;
– Seis dos Municípios; e
– Seis da sociedade civil.
Burocracia
O tempo anual necessário para o cumprimento das obrigações acessórias no Brasil é de 1.501 horas. Existem atualmente mais de mil formatos de nota fiscal de serviços eletrônica e nove formatos diferentes de documentos eletrônicos, cuja manutenção custa mais de R$ 36 bilhões por ano. Para se abrir uma empresa são necessários múltiplos cadastros, o que consome mais de R$ 22 bilhões por ano. “Esses custos serão reduzidos com a modernização dos sistemas por meio da digitalização das operações, facilitando a vida do fisco e dos contribuintes. Isso tem o potencial de gerar, inclusive, aumento de arrecadação com a regularização de micro e pequenos empreendimentos, com o fortalecimento da formalização”, prevê Alan Rick.
