O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), decretou mais uma medida emergencial para ajudar a população atingida pela enchente que atingiu o estado de forma repentina em decorrência das fortes chuvas dos últimos dias.
Trata-se da prorrogação de prazo de validade de certidões negativas de débitos (CND) e do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 31.
A medida atende a um pedido da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa).
“A Acisa agradece mais uma conquista e agradece ao governo do Estado e a Secretaria de Fazenda por atender a solicitação feita pela sua diretoria, adotando as seguintes medidas, publicadas no caderno suplementar do Diário Oficial, de 31 de março, que beneficiam a classe empresarial e a sociedade em geral”, destacou o presidente da Acisa, Marcelo Moura.
Os prazos
Sendo assim, fica estendida até 30 de junho de 2022, a validade das CNDs, bem como das certidões positivas com efeitos de negativa, relativas a créditos tributários estaduais e a Dívida Ativa do Estado.
Os prazos para pagamento do IPVA também ficam prorrogados até 30 de junho, com pagamento total à vista, para vencimentos fixados até o último dia útil dos meses de janeiro a maio de 2023.
Assim, quem deveria quitar esses impostos entre 2 de janeiro e 31 de maio poderá pagá-los até 30 de junho sem multa.
A intenção é permitir que os acreanos, sobretudo os que foram afetados diretamente pelas enchentes, tenham tempo considerável para se recuperar financeiramente, sem se preocupar em pagar a dívida dentro do prazo legal e sem arcar com multas e juros por atraso.
“O governo do estado, sensibilizado com a questão das enchentes e do reflexo que ela direta ou indiretamente, prorrogou esse prazo para toda a população. Quem tem certidão negativa vigente também terá o prazo estendido, independente de ficar inadimplente nesse período”, explica o secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes.
O decreto, no entanto, não autoriza a restituição ou compensação das quantias que já foram pagas.