A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma declaração obrigatória para os Microempreendedores Individuais (MEI) que optaram por aderir ao SIMEI, devendo ser apresentada até 31 de maio, referente ao faturamento bruto obtido no ano de 2022.
É de fundamental importância que o MEI apresente a declaração para estar em dia com suas obrigações fiscais perante a Receita Federal, mesmo nos casos de baixa ou que não tenha faturado qualquer valor no período indicado, não está isento da obrigatoriedade da declaração.
Em caso de atraso na entrega, o empresário está sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 50,00. O boleto para pagamento da multa é gerado junto do recibo de entrega da DASN-SIMEI. Se o pagamento for feito em até 30 dias, a multa pode ser reduzida em até 50%.
Para mais informações e envio da declaração, basta acessar o site do governo, do Simples Nacional ou procurar o Sebrae mais próximo de você, seja na Avenida Ceará, na Oca de Rio Branco ou escritórios regionais em Brasiléia ou Cruzeiro do Sul, ou entrar em contato com a nossa Central de Atendimento através do número 0800 570 0800.