A regularização dos motociclistas de transporte de pessoas por aplicativos foi tema da audiência pública, realizada nesta segunda-feira, 16, na Câmara de Rio Branco. Na tribuna da casa, o vereador Joaquim Florêncio (PDT), autor do requerimento, defendeu a regulamentação da atividade.
A reunião contou com a presença de representantes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), do Procon, dos motoaplicativos e também de mototaxistas.
Durante o debate, o parlamentar ressaltou que os aplicativos representam a evolução do sistema de transporte individual.
“É dever do poder público acompanhar essas mudanças e garantir a regulamentação desse serviço, que já pode ser considerado irreversível em nossa Capital. Porém, tudo deve ser feito de forma responsável, para que não prejudique os mototaxistas. Dessa forma, chamamos os órgãos competentes para que possamos debater o assunto e buscar uma solução. Faremos os encaminhamentos necessários para as autoridades”, declarou Florêncio.
Elimilton Braga de Lima, presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo sobre Duas Rodas (Ataaasdrac), disse que o trabalho deles é muito importante e que precisa ser valorizado.
“Falo por mim e pelos que trabalham por aplicativo, que estão nas ruas todos os dias para levar o sustento para suas casas. Em todo Acre temos mais de cinco mil pessoas trabalhando por meio dos aplicativos. Na Capital o número estimado é de 2834 cadastrados”, frisou.
O sindicalista disse que uma Lei municipal não deve ter mais valor que uma Lei Federal, a 12. 587.
“Em termos, essa lei diz que podemos exercer a profissão, sei que haja interferência das normas impostas pelo Estado e município. Nossa profissão deve, sim, ser regulamentada! Não podemos mais ser perseguidos pelos órgãos de trânsito. Não queremos nos negar a nada, se for para pagar taxa a gente paga! Queremos a liberdade de trabalhar, que a Justiça seja respeitada. Queremos a regulamentação da nossa categoria”.
Já para Eriberto Gomes da Silva, presidente do Sindicato dos Empregados Motociclistas do Acre (Sindmoto /AC), os motoaplicativos, assim como a categoria prefere ser chamada, não está agindo conforme a Lei.
“Na realidade estamos defendendo o trabalho de forma regularizada. Eles querem que a Lei Federal os ampare, mas não ampara! O que está estabelecido na norma e que só podem trabalhar por meio dos aplicativos, motoristas de carro, e não motociclistas. Por outro lado, os mototaxistas são amparados pela Lei Municipal 2.318, que estabelece os critérios de trabalho que é para a nossa categoria. São aproximadamente 1,2 mil mototaxistas cadastrados; concessões são 640, da qual podem trabalhar duas pessoas. O poder público não está tendo controle, está sendo omisso em relação a essa questão. Pagamos taxas e somos capacitados .Temos um gasto de mais de R$ 2 mil tributos, isso todos os anos”, enfatizou.
O tema polêmico foi debatido pelos órgãos de controle, analisando diversas questões, e deverá ser analisado com mais profundidade pela gestão municipal e pelo parlamento mirim.