O deputado federal Roberto Duarte (Republicano) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com objetivo de suspender os efeitos do decreto que autoriza o Ibama a aplicação de infrações e sanções administrativas.
A ideia ocorreu após o Ibama promover o embargo de terras nos estados do Acre, Amazonas e Rondônia.
No PDL, o parlamentar argumentou que as regras do Decreto violam o princípio da legalidade administrativa. Segundo ele, o Decreto nº 6.514, de 2008, exorbita do poder regulamentar, ao prever hipóteses de infrações, medidas administrativas cautelares e de destinação de bens apreendidos não contempladas na LCA.
“Quando falamos que o Decreto exorbita sua legalidade, isso se dá porque a Lei nº 9.605, de 1998 prevê que as infrações administrativas são punidas, entre outras, com as seguintes sanções: V – destruição ou inutilização do produto; e VII – embargo de obra ou atividade”, afirmou.
“Apesar disso, o Decreto nº 6.514, de 2008 extrapola o poder regulamentar, e inova no ordenamento jurídico ao incluir sanções e medidas administrativas, tais como: a destruição ou inutilização dos “instrumentos da infração”, e o embargo das “respectivas áreas”, acrescentou.
O parlamentar relembrou que a Lei dos Crimes Ambientais, prevê um conjunto exaustivo de sanções e medidas cautelares que não podem ser ampliadas por decreto, dado que são medidas que restringem direitos.
“O Decreto nº 6.514, de 2008, entretanto, também exorbita do poder regulamentar, pois, a pretexto de estabelecer procedimentos para o cumprimento do que dispõe o decreto, permite o embargo de “áreas” onde haveriam se desenvolvido atividades ou obras, o que é medida de grande impacto para o administrado e sem amparo legal. Não se pode tolerar que essa nefasta prática continue acontecendo. Nesse sentido, é que apresento esta proposição”, encerrou.
