O deputado federal Roberto Duarte apresentou nesta quarta-feira, 26, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL)para suspender os efeitos da portaria n° 351, de 12 de abril de 2023, do Ministério da Justiça que impõe às plataformas de redes sociais a moderação ativa de conteúdos.
A portaria foi editada e publicada como uma medida para prevenção e combate a ameaças de ataques em escolas.
O parlamentar argumentou que a Portaria, em primeira análise, busca combater casos de violências nas escolas, no entanto, o dispositivo acaba, segundo o parlamentar, em uma tentativa de criar um “tribunal da verdade”, sem levar em consideração alguns princípios fundamentais constitucionais, o que causa enorme preocupação.
Segundo Duarte, a violência nas escolas precisa ser combatida com medidas firmes, porém embasadas nos princípios democráticos e na harmonia entre os poderes.
“A Portaria usurpa a competência dos demais poderes da República. Usurpa a competência do Poder Legislativo ao definir conceitos extremamente abertos, como é o caso da definição de “danosos e nocivos”. Há a usurpação da competência do Poder Judiciário quando define, sem qualquer análise prévia dos tribunais, o que são conteúdos “flagrantemente ilícitos” Ora, a adoção da tripartição dos Poderes serve para garantir o equilíbrio e a harmonia entre eles. Não é possível aceitar que o Executivo usurpe competências, afrontando o equilíbrio dos Poderes”, destacou em texto.