Foi lançado nesta quarta-feira, 3, o processo seletivo de escolha dos membros do conselho tutelar em Rio Branco, que se dá por meio de votação popular e ocorre em data unificada em todo o território nacional, no dia 1º de outubro de 2023. A publicação está no Diário Oficial do Estado (DOE).
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Rio Branco instituiu a abertura de seleção para o quadriênio 2024/2028, que será de responsabilidade do Conselho de Direitos e a fiscalização do Ministério Público.
O processo destina-se primeiramente à escolha de 15 membros titulares e suplentes, para atender aos 1º , 2º e 3º Conselhos Tutelares, e também à escolha de mais 5 membros titulares e suplentes, condicionada à instituição do 4º Conselho Tutelar, em processo de criação pelo Município de Rio Branco para o mandato de 4 anos.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O processo garante remuneração mensal no valor de R$4.401,00 com acréscimo de 30% de Adicional de Risco de Vida.
A jornada de trabalho de Conselheiro Tutelar é de 40 horas semanais. Para se candidatar, a interessada ou interessado deve ter reconhecida idoneidade moral e apresentar de folhas de antecedentes criminais das Polícias Civil e Federal e de Certidões Negativas Cíveis e Criminais das Justiças Estadual, Federal, Militar e Eleitoral.
Além disso, deve ter idade superior 21 anos para a candidatura, residência e domicílio eleitoral no município, ter se formado no ensino médio e experiência de 3 anos de atuação em atividades ligadas diretamente à Promoção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, entre outros.
Como se inscrever:
As inscrições ficarão abertas no período das 07h às 12h e das 14h às 17h do dia 04 de maio de 2023 ao dia 31 de maio de 2023, em dias úteis, através de envelope lacrado, não podendo ser grampeado, contendo todas as documentações e a ficha/formulário de inscrição.
Os interessados devem fazer a inscrição no endereço da Sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Rio Branco/ AC, situado na Rua Alvorada, 412 – Bosque – Rio Branco/AC, com telefone (68) 3223-2963
