O Projeto de Lei 2630/2020, popularmente conhecido como ‘PL das fake news’, tem gerado muita discussão e controvérsia no Brasil. A proposta tem o objetivo combater a disseminação de informações falsas na internet, principalmente em períodos eleitorais.
Na edição da coluna Direito e Justiça, do Jornal Gazeta 93, da última semana, o professor e advogado Pablo Angelim Hall explicou como funcionará o projeto, caso seja aprovado.
Segundo ele, o PL tem medidas importantes, como a obrigatoriedade de redes sociais e serviços de mensagens que identificam as contas de seus usuários, garantindo, assim, a transparência e a responsabilidade dos conteúdos divulgados.
“Uns são contra, e outros são a favor do PL. De acordo com o texto, esse projeto estabelece regras para redes sociais e de serviços de mensagens privadas, visando desestimular o abuso ou manipulação de informações por parte dos usuários”, frisou Hall.
Ele também salientou que a classe política é a que vem tomando mais partido sobre o tema, enquanto o cidadão dispõe de pouquíssima informação para fazer um juízo de valor e opinar sobre o projeto, antes mesmo do PL ser ou não aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente da República.
“Se aprovado o texto, os provedores serão obrigados a criar políticas que limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários e grupos. Os aplicativos de mensagens, considerados pelo projeto como serviços de mensagens, deverão guardar os registros do que foi divulgado, pelo menos três meses após o envio, caso a polícia, ou se o Legislativo ou Executivo precisarem utilizar para alguma investigação. Esse é um PL que vai dar muito o que falar”, concluiu Angelim.
O projeto também prevê a criação de um conselho consultivo, para ajudar a monitorar a disseminação de notícias falsas. Além disso, as plataformas digitais terão que estabelecer políticas de uso claras e objetivas para os usuários, além de prever a remoção de conteúdos que violem as normas estabelecidas.
Por outro lado, o PL também é alvo de críticas de alguns setores, que acreditam que a medida pode ferir a liberdade de expressão e permitir a censura na internet.