O Judiciário acreano realizará uma ação de cidadania e emissão de documentação civil para a população em situação de rua. O evento “Registre-se” ocorrerá nos dias 12 e 13 maio, das 8h às 15h, em frente ao Palácio da Justiça, no centro da capital acreana.
A atividade será desenvolvida com o apoio da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) via cartórios extrajudiciais de registros civil, ofício e títulos; Ministério Público do Acre (MPAC); Defensoria Pública do Estado (DPE/AC); Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC); do governo do Estado por meio da Secretaria de Estado e Assistência Social e Direitos Humanos (Sead); prefeitura de Rio Branco; Instituto de Identificação da Polícia Civil; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Receita Federal; e Associação dos Ministros Evangélicos do Acre (Ameacre).
Estará disponível a emissão de Certidão de Nascimento, 1ª e 2ª via do RG, CPF, título de eleitor, realização de CadÚnico e orientações jurídicas. Todos os serviços serão ofertados de forma gratuita. Devido à proximidade de localização com o Centro POP, a mobilização ocorrerá no Centro de Rio Branco, visando alcançar o maior número de pessoas possíveis.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, explica que a falta de documentos é chamada de sub-registro e essa condição acaba sendo empecilho para o acesso a direitos e serviços básicos, portanto ir ao encontro do público que precisa do atendimento dos Poderes Públicos significa promover a cidadania.
“Registre-se” é uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça para a promoção de um esforço concentrado em todo o país, visando erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica, com enfoque especial na identificação civil da parcela da população socialmente vulnerável, conforme indicado no artigo 2º do Provimento n. 140/2023.
Termo de Compromisso
Tratando-se de um trabalho feito em parceria, nesta terça-feira, 9, os representantes das instituições envolvidas na organização do “Registre-se” assinaram o Termo de Compromisso durante a reunião preparatória realizada no Palácio da Justiça. Deste modo, foram alinhadas as questões logísticas e formalizados os procedimentos necessários para a ampliação da rede de serviços e desburocratização do atendimento.
As serventias que atuarão na ação social são: 1° Tabelionado de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco; 2° Tabelionado de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco; 3º Tabelionado de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco; Serventia Extrajudicial da Comarca de Senador Guiomard; Serventia Extrajudicial da Comarca de Feijó; Serventia Extrajudicial da Comarca de Assis Brasil; Tabelionado de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cruzeiro do Sul; Serventia Extrajudicial da Comarca de Acrelândia; Serventia Extrajudicial da Comarca de Plácido de Castro.
Pessoas em situação de rua
A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto n. 7.053, de 23 de dezembro de 2009, caracteriza como “população em situação de rua” o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, assim utilizando logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e sustento – de forma temporária ou permanente – ou unidade de acolhimento para pernoite temporários ou como moradia provisória.
Outro conceito importante para compreensão da complexidade desse público é “vulnerabilidade”. Vulnerabilidade deve ser entendida como a fragilidade ou incapacidade para dispor de recursos suficientes para superar as dificuldades. Deste modo, são condições individuais e coletivas de respostas diante aos riscos decorrentes do contexto econômico, social e político.
Assim, se houver dificuldade de acesso aos serviços de saúde, segurança, habitação, educação, alimentação, entre outros, mais vulnerável está e de mais recursos precisa para vencer os obstáculos. Logo, um caminho para ajudar a reduzir as múltiplas vulnerabilidades é o fornecimento da documentação civil.
