Nesta quarta-feira (17), Dia Internacional Contra a Homofobia, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre e coordenador do GT-LGBTQIA+ da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, apontou a urgência da necessidade da criminalização de atos de violência cometidos contra a população LGBTQIA+. O procurador da República participou de audiência pública na Câmara dos Deputados que discutiu o projeto de lei (PL 7.292/17), mais conhecido como Lei Dandara, em referência ao assassinato da travesti Dandara dos Santos, em 2017, em Fortaleza (CE).
Há mais de seis anos em tramitação no Legislativo, o projeto quer mudar o artigo 121 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e o artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). Com a alteração, o LGBTcídio – homicídio cometido contra homossexuais e transexuais por conta dessas condições – será incluído no rol dos crimes hediondos. Há 14 anos consecutivos, o Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTQIA+ no mundo.
Lucas Dias destacou, no entanto, que somente a criminalização não resolverá o problema. “A gente precisa pensar, sim, na criminalização, mas não podemos esquecer de ações educativas a respeito dessa mudança, dessa cultura homotransfóbica”, explicou.
De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão, o sistema da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão no Ministério Público Federal entende que a criminalização de condutas também é um instrumento de direitos humanos, no entanto, classificou o papel da educação em direitos humanos como imprescindível. Ele citou a Lei Maria da Penha e a Lei do Racismo para explicar que a criminalização sozinha não resolve a situação de violência. Na sua avaliação, essas leis não reduziram o número de crimes praticados, mas continuam sendo importantes pois transmitem a mensagem de que haverá consequência para determinadas condutas.
Durante sua fala, o procurador da República mencionou, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 2019, que determinou o enquadramento das práticas de “homofobia e de transfobia” no conceito de racismo. Lucas Dias afirmou que, no âmbito do 3º Ciclo da Revisão Periódica Universal da ONU (2017-2022), o Brasil recebeu 11 recomendações relativas à proteção dos direitos da população LGBTQIA+, porém, dessas recomendações, seis foram consideradas “não cumpridas” e duas foram classificadas pelos demais países como “em retrocesso” no Brasil.
A audiência pública contou com a participação de representantes da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos.
Lançamento Cartilha – O coordenador do GT-LGBTQIA+ da PFDC aproveitou a oportunidade para informar sobre o lançamento do Guia Ministério Público e a Igualdade de Direitos para LGBTQIA+, que abordará novos conceitos e os direitos das pessoas LGBT. O lançamento será durante o Seminário Diversidade e Igualdade de Direitos, organizado pela PFDC e o Ministério Público no Ceará (MP/CE). As inscrições para o seminário já estão abertas.