A edição do Diário Oficial do Acre, desta sexta-feira, 12, traz a lei que institui o projeto “Auxílio Recomeço para o Empreendedor”. Segundo a Prefeitura de Rio Branco, a iniciativa contempla pessoas físicas e jurídicas, afetadas por danos e prejuízos em sua atividade econômica, decorrentes de inundação e enxurrada na capital acreana.
De acordo com a publicação, o benefício será pago em parcela única na seguinte forma: no valor de até R$ 2 mil para as pessoas físicas, que exerçam atividade urbana ou rural, nos termos do art. 2°, incisos I e III desta lei complementar.
Já para as pessoas jurídicas, que exerçam atividade urbana ou rural, com certificação de regulamentação de sua atividade econômica no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas, o valor é de até R$ 4 mil.
A Lei estabelece ainda que o benéfico está limitado um beneficiário por família, empresa ou empreendimento.
Confira as regras e saiba se você tem direito ao recurso:
