O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) participou de reunião com representantes da Rede de Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (Rede Pop Rua Jud), nesta sexta-feira, 28. A atividade foi realizada no formato virtual.
Participaram da reunião, o juiz-auxiliar da Presidência, Giordane Dourado, e a juíza de Direito, Andrea Brito, titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepma) da Comarca de Rio Branco, além da facilitadora da Justiça Restaurativa Mirlene Taumaturgo. Compareceram também representantes, entre magistrados(as) e servidores(as), de Tribunais Estaduais e Federais de diversos estados brasileiros.
As reuniões da rede são mensais com o objetivo de apresentar, pelos tribunais convidados, projetos relacionados à política de atenção as pessoas em situação de rua, a fim de promover a ampla divulgação das iniciativas, a troca de experiências e estimular que projetos similares possam ser replicados por outros órgãos.
No mês de abril, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre apresentou as iniciativas realizadas, ou seja, uma série de ações que objetivam para atender adequadamente à população em situação de rua que ingressa na Justiça.
Em seu pronunciamento, o juiz-auxiliar da Presidência Giordane Dourado levou em considerações o comprometimento da presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, as causas sociais. A magistrada titular da Vepma, Andrea Brito, apresentou as ações do Poder Judiciário do Acre.
A magistrada iniciou a apresentação falando da acessibilidade citando a Portaria n. 1212/2022 que disciplina o acesso das pessoas em situação de rua às dependências do Poder Judiciário do Estado do Acre. Além dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger) que emitiu os provimentos Provimento COGER n. 07/2022 e a n. 22/202, que tratam sobre o cumprimento das medidas por magistrados e servidores determinadas na Resolução para procedimentos criminais referentes à população de rua com respeito às especificidades. Também ganhou destaque o acompanhamento psicossocial de equipe Multidisciplinar do Poder Judiciário e parceiros à população de rua.
A maior ação social do TJAC, Projeto Cidadão, que há quase três décadas leva justiça e cidadania a todos os cantos do Estado do Acre, também foi mencionada, pois em junho de 2022, ganhou uma edição especial voltada para a população em situação de rua, denominada “Acolher para transformar”. A atividade ofertou diferentes serviços desde orientações jurídicas, emissão de documentos, atendimentos sociais, vacinas, testes rápidos, serviços odontológicos, segurança pública, cortes de cabelo e recreação para crianças.
Bem como, foi a realização de capacitações feitas para magistradas e magistrados, alteração de normativas sobre o fluxo de aplicação de medidas cautelares e desenvolvimento da rede de instituição para ofertar atendimento psicossocial.
Na ocasião da atividade, a desembargadora Eva Evangelista, coordenadora do Projeto Cidadão falou sobre o diferencial da atividade, “essa edição é especial, porque é a primeira que tem um olhar voltado para realizar uma ação efetiva para a população em situação de rua. ‘Acolher para Transformar’ uniu o sistema de Justiça com as políticas públicas do nosso Estado tornando esse mutirão de atendimentos possível e acessível”, enfatizou a decana.
Outro exemplo de atividade são os atendimentos itinerantes nos locais de circulação e permanência, além de serviços de acolhimento destinados às pessoas em situação de rua, quando verificados que os instrumentos de acesso à justiça nas dependências do Judiciário não são suficientes para assegurar o efetivo acesso à justiça. Além da identificação processual nos sistemas do TJAC (SAJ E SEEU) que identificam o acusado, réu ou flagranteado como pessoa em situação de rua.
A Justiça Restaurativa (JR), coordenado pela desembargadora Waldirene Cordeiro, também foi citado como exemplo de ação, pois nas palavras da ju[iza de Direito Andrea Brito, compreender a Justiça Restaurativa é um “rompimento de paradigmas e requer um acolhimento humanizado e personalizado. JR é dispendioso de tempo e dedicação, mas extremamente recompensador quando o resultado é representado numa vida ressocializada e/ou restaurada”, finalizou a magistrada.
Todas as iniciativas que integram o plano de ação do TJAC, vão ao encontro e cumprem a Resolução n.°425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A normativa institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, estabelecendo o procedimento quanto ao tratamento de pessoas em situação de rua.
