A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Marcos Cavalcante (PDT), que vai autorizar a oferta gratuita de medicamentos derivados de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, na rede pública de saúde.
“Recomendo a supressão de alguns artigos para que não haja futuramente uma alegação de vício de iniciativa com relação a estrutura do Estado, como é o caso do artigo 3º por exemplo, que fala sobre o que seria o canabidiol, e acredito que quem deve argumentar o que é ou não é a própria Anvisa”, disse Eduardo Ribeiro (PSD), relator da matéria, e que votou a favor do texto.
O deputado também sugeriu que o projeto seja feito no sentido de autorizar o Estado quando há recursos públicos para isso, a utilizar da política de fornecimento do medicamento. “Da forma com está de fornecimento gratuito pode aumentar a despesa e só quem pode fazer isso é o Estado. Por isso, sugiro as devidas alterações”, frisou Ribeiro.
A proposta prevê que os medicamentos sejam oferecidos em caráter de excepcionalidade pelo Governo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O PL será levado para apreciação no plenário do Legislativo. Se aprovado, o texto da matéria seguirá para sanção ou não do governador Gladson Cameli.