O deputado federal Roberto Duarte apresentou o projeto de lei N° 2311/2023 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo (ISE).
De acordo com o texto, o objetivo de incluir os Institutos de Segurança Socioeducativos no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) é possibilitar custeio para esse importante setor da Segurança Pública no país.
Os Institutos de Segurança Socioeducativos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira, cuidando dos adolescentes em conflito com a Lei que cumprem medidas socioeducativas de internação através de um atendimento integral, oportunizando o desenvolvimento pessoal e social do interno.
Os institutos contam com a atuação dos agentes de segurança socioeducativo, considerados educadores sociais. No entanto, essa prática educativa pode ser prejudicada quando o agente enfrenta situações adversas no trabalho, como: excesso de trabalho, estresse, medo, insegurança, remuneração insuficiente, ausência de qualificação e atualização profissional.
“Conheci de perto as dificuldades enfrentadas nas estruturas dos Institutos Socioeducativos, e pensamos nesse projeto para que os Institutos tenham mais condições econômicas na manutenção, assim garantindo que agentes de segurança tenham melhores condições de trabalho e ofereçam um melhor atendimento aos menores infratores e à própria sociedade”, disse o deputado.