O prefeito de Rio Branco Tião Bocalom (Progressistas) sancionou, na manhã desta segunda-feira, 12, no auditório da prefeitura, a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A ação visa promover a regularização de dívidas tributárias, vencidas até dezembro de 2022, por pessoas físicas e jurídicas junto ao município.
Para isso, o poder público criou uma série de descontos, que varia de 40% a 90% das dívidas de juros e multas. Confira os benefícios:
– 90% de desconto para pagamento à vista;
– 80% de desconto para pagamento em até 12 parcelas;
– 70% de desconto para pagamento em até 24 parcelas;
– 60% de desconto para pagamento em até 36 parcelas;
– 50% de desconto para pagamento em até 48 parcelas; e
– 40% de desconto para pagamento em até 60 parcelas.
O parcelamento poderá ser solicitado até dia 15 de dezembro de 2023 nos centros de atendimento da prefeitura espalhados pela cidade, além da sede, localizada no Centro. Para a adesão, é necessária entrada de 3% do valor da dívida.
Quem participar do Refis, mas deixar de quitar quatro parcelas, consecutivas ou não, terá sua inscrição no programa revogada.
Este é o terceiro ano consecutivo que a prefeitura de Rio Branco lança o Refis. Bocalom informou que, em 2023, o benefício não será apresentado por ser ano eleitoral, o que gera impedimento por parte da justiça.
A prefeitura tem a receber cerca de R$ 200 milhões de juros e multas e espera arrecadar menos de R$ 20 milhões desse valor após a renúncia fiscal.
“O município não vive de juros, por isso implementamos mais uma vez o Refis na nossa capital, porque queremos que as pessoas se legalizem junto à prefeitura. Para nós também vai ser bom, porque teremos mais dinheiro em caixa para tocar obras”, disse Bocalom.