Foi sancionada nesta segunda-feira, 24, pelo prefeito Tião Bocalom, o Projeto de Lei Complementar que isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), moradores de Rio Branco que foram atingidos pela enchente do Rio Acre e pela inundação dos igarapés entre os meses de março e abril deste ano.
A medida foi aprovada no dia 13 deste mês, por unanimidade, pelos vereadores da Capital, na última sessão ordinária do Legislativo municipal antes do recesso parlamentar do primeiro semestre de 2023. Conforme a Prefeitura, autora do projeto, 3.891 imóveis serão beneficiados.
“Na nossa gestão as coisas são totalmente diferentes do que acontecia antes. Com o apoio da Câmara estamos fazendo de tudo para beneficiar a sociedade. Fechamos as ‘torneiras’ e conseguimos juntar recursos próprios, por essa razão conseguimos a isenção no imposto, assim como fizemos no setor industrial , com isenção de R$ 7 milhões em impostos. Quando tratamos a coisa pública com responsabilidade, as coisas caminham. Estou feliz como gestor, em poder ajudar os que mais precisam”, disse Bocalom.
Ao considerar a isenção do imposto, o valor total de renúncia da receita pode chegar a mais de R$ 1.5 milhão.
O PL atende moradores que pagam IPTU de até R$ 1.630, que equivale até 10 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município que é de R$ 163,04 em caso de imóveis residenciais; e de até 20 unidades fiscais, ou seja, R$ 3.260,8, para imóveis comerciais.
A remissão do crédito tributário vai ser concedida a quem tiver área territorial afetada maior ou igual a 40%. Ao todo, 42 bairros da zona urbana foram atingidos pela cheia do Rio Acre. Além disso, 27 comunidades rurais ficaram isoladas.