1 de outubro de 2025
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

Sem resultados
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • POLICIA
  • Geral
  • POLÍTICA
  • Colunas & Artigos
    • Roberta D’Albuquerque
    • O prazer é todo meu
    • Marcela Mastrangelo
    • Beth Passos
  • Social
    • Márcia Abreu
    • Giuliana Evangelista
    • Beth News
    • Jackie Pinheiro
    • Roberta Lima
    • Gazeta Estilo
  • Publicações Legais
    • Publicações Legais
    • Comunicados
    • Avisos
    • Editais
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

1 de outubro de 2025
Sem resultados
View All Result
Jornal A Gazeta do Acre
Sem resultados
View All Result

Justiça do Acre determina devolução de valor pago desproporcionalmente por rescisão de contrato

Para a magistrada ficou comprovada a abusividade das cláusulas de rescisão contratual, que tinham obrigado os clientes a pagarem R$13.884,40, quando decidiram interromper o contrato com a empresa reclamada.

Assessoria por Assessoria
31/07/2023 - 12:00
Justiça do Acre determina devolução de valor pago desproporcionalmente por rescisão de contrato
Manda no zap!CompartilharTuitar

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco determinou que empresa devolva valor pago desproporcionalmente por consumidores por causa de multa de quebra de contrato. Dessa forma, a empresa ré deve restituir os R$ 11.801,40 de indenização pelos danos materiais causados aos consumidores.

A sentença é assinada pela juíza de Direito Lilian Deise, titular da unidade judiciária. Para a magistrada ficou comprovada a abusividade das cláusulas de rescisão contratual, que tinham obrigado os clientes a pagarem R$13.884,40, quando decidiram interromper o contrato com a empresa reclamada.

RECEBA NOTÍCIAS NO CELULAR

Rescisão e cláusulas abusivas

Conforme explicou a juíza de Direito, não é possível obrigar consumidor a ficar vinculado a contrato, se não tem mais interesse. Contudo, a magistrada explicou que devem ser respeitados o contrato, desde que não sejam abusivos para os consumidores.

“Evidentemente, não há como obrigar os reclamantes a permanecerem vinculados a um contrato no qual não tem mais interesse, seja por que motivo for. É inquestionável o direito do consumidor desistir do compromisso outrora assumido. Todavia, embora seja legítima a desistência, o consumidor deve cumprir as regras estabelecidas no contrato pois ciente das exigências realizadas pela empresa quando da celebração do contrato”.

Já quanto a existência de cláusulas abusivas em contrato, a magistrada esclareceu que podem ser readequadas, caso seja verificada a desproporcionalidade. “(…) deve-se entender que a estipulação de cláusula penal, não pode ser entabulada em desconformidade com as normas de defesa de consumidor que, entre outras disposições, vedam, conforme mencionado acima, obrigações visivelmente desfavoráveis ao hipossuficiente, economicamente falando”, concluiu a juíza.

Siga 'A Gazeta do Acre' nas redes sociais

  • Canal do Whatsapp
  • X (ex-Twitter)
  • Instagram
  • Facebook
  • TikTok



Anterior

Família pede ajuda para encontrar autônomo desaparecido na Capital

Próxima Notícia

Prazo de inscrição no Enade termina nesta segunda-feira

Mais Notícias

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
3º destaque

Acre ocupa 4º lugar no ranking nacional de serviços públicos digitais

01/10/2025
Paulo Pinto/Agência Brasil/Arquivo
1º destaque

Mais de 4 mil inscritos no Acre fazem provas do Concurso Nacional Unificado neste domingo

01/10/2025
Foto: Sérgio Vale
Destaques Cotidiano

Aleac aprova contas dos governos Tião Viana e Gladson Camelí

01/10/2025
Foto: Assis Lima
5º destaque

Sorteio de 500 casas na Cidade do Povo é transmitido ao vivo nesta quarta-feira; Assista

01/10/2025
Foto: Arquivo/TJ-AC
4º destaque

Homem é condenado a mais de 67 anos de prisão por feminicídio de peruana e tentativa de homicídio do filho

01/10/2025
Vinho de açaí e chá de cacau são novidades do Acre na maior feira de alimentos da América Latina
NOTÍCIAS

Vinho de açaí e chá de cacau são novidades do Acre na maior feira de alimentos da América Latina

01/10/2025
Mais notícias
Próxima Notícia
Prazo de inscrição no Enade termina nesta segunda-feira

Prazo de inscrição no Enade termina nesta segunda-feira

Motociclista tem uma das pernas decepadas em acidente na Rio de Janeiro

Motociclista tem uma das pernas decepadas em acidente na Rio de Janeiro

Jornal A Gazeta do Acre

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre

  • Expediente
  • Fale Conosco

Sem resultados
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Polícia
  • Geral
  • Política
  • Colunistas & Artigos
    • Roberta D’Albuquerque
    • O prazer é todo meu
    • Marcela Mastrangelo
    • Beth Passos
  • Social
    • Márcia Abreu
    • Giuliana Evangelista
    • Beth News
    • Jackie Pinheiro
    • Roberta Lima
    • Gazeta Estilo
  • Publicações Legais
    • Publicações Legais
    • Comunicados
    • Avisos
    • Editais
  • Receba Notícias no celular
  • Expediente
  • Fale Conosco

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre