A Polícia Civil do Acre publicou nesta terça-feira, 18, no Diário Oficial do Estado (DOE), uma portaria que orienta os delegados sobre casos de violência contra a mulher, garantindo que a investigação deve prosseguir mesmo se a vítima desistir de denunciar o agressor. A medida visa proporcionar maior proteção às mulheres em situação de risco e garantir que a Lei Maria da Penha seja aplicada de forma efetiva.
Segundo o delegado Alex Cavalcante, Diretor do Departamento Técnico da Polícia Civil, em casos de ameaça e injúria, o chefe de polícia responsável deve pedir medidas protetivas, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
Essas medidas visam proteger a vítima de qualquer forma, mesmo que não haja um inquérito formalmente instaurado. Dessa forma, o histórico de violência doméstica ficará registrado, possibilitando que as autoridades continuem acompanhando a situação.
A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, tem como objetivo principal proteger as mulheres da violência doméstica e familiar. A abrangência da lei se estende a todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, incluindo mulheres transexuais, heterossexuais e homossexuais.
Isso significa que qualquer mulher em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor está amparada por essa legislação, que não se restringe apenas ao marido ou companheiro, mas também abrange parentes ou pessoas do convívio da vítima.