Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), encaminhada pelo governador Gladson Cameli (PP) à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira, 4, altera o artigo 131 da Constituição do Estado do Acre, bem como a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, e a Lei nº 2.005, de 9 de junho de 2008, desvinculando a estrutura do Instituto Socioeducativo (ISE) do sistema da Segurança Pública e o integrando a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASD).
Segundo o governo do Estado, transferir a atuação estadual no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE das áreas de competência da Segurança Pública para as faixas de Assistência Social e Direitos Humanos, considera que o SINASE é o conjunto de diretrizes que busca promover um atendimento socioeducativo de qualidade a adolescente sem conflito com a lei, visando a sua ressocialização e reinserção na sociedade.
“Essas medidas possibilitarão que as políticas relacionadas ao SINASE no Estado estejam alinhadas com as normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes, promovendo um tratamento mais humano, respeitoso e inclusivo. Na esfera de organização administrativa, a SEASD tem como competência demandar sobre políticas estaduais de assistência e proteção social aos adolescentes e aos jovens, razão pela qual a vinculação à SEASD possibilitará que o Instituto Socioeducativo desempenhe sua vocação de reintegração dos jovens atendidos, por meio de um espectro de atividades que são essencialmente educacionais e reabilitadoras, oferecendo uma gama de oportunidades de aprendizado e desenvolvimento para os jovens em reabilitação”, argumenta o governador em trecho das propostas enviadas a Aleac.
Acre segue os exemplos dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia, que já adotaram medidas semelhantes ao vincular o Sinase à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.