Foi anunciado na semana passada nos sites de notícias que o governo do Estado precisará reduzir gastos para a manutenção das atividades financeiras para manter o serviço público à sociedade e honrar os compromissos como a folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Entendemos, também, que será necessário reduzir despesas com cargos comissionados, horas extras, entre outras. E eventualmente a suspenção de reajustes e modernização de PCCR que impacte em aumento de despesas se essa queda permanecer para os próximos meses.
Além disso, compromissos com investimentos que requer exclusivamente recursos próprios advindos da arrecadação própria como o ICMS, IPVA e ITCMD poderão ser inviabilizados dependendo do valor a ser desembolsado. Destarte, também, será necessário a revisão de contratos com empresas que prestam serviços ao Estado. Dessa forma, o governo deverá tomar todas as medidas necessárias para tentar minimizar a perda de recurso no caixa do tesouro estadual.
Tudo isso devido à queda da principal fonte de recursos do Estado que provém do Fundo de Participação dos Estados – FPE, que reduziu drasticamente em quase R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) quando comparado os meses de junho e julho do corrente ano. A queda no repasse foi de R$ 99.739.813,00 (noventa e nove milhões, setecentos e trinta e nove mil e oitocentos e treze reais), de acordo com o relatório de transferências constitucionais e legais da Secretaria do Tesouro Nacional.
Lembramos que essa queda no repasse do FPE não é algo exclusivo do nosso Estado. Ela ocorre em todos os demais Estados da federação. Portanto, não é um problema local, mas nacional!
Importante lembrarmos ainda, que de janeiro a julho de 2023, a União repassou ao Estado o total de R$ 2.464.624.272,46 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), segundo informações extraídas do 3º Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, referente ao bimestre (maio-junho), e também do relatório de transferências constitucionais e legais da STN.
É um número estarrecedor para uma economia que gira em torno da folha de pagamento dos servidores que movimenta o comércio local.
O Estado do Acre é um daqueles entes federativos do nosso país que é dependente de repasse financeiro da União. Assim, uma queda dessa envergadura exige medidas enérgicas por parte governo. Todavia, não deixa de ser uma oportunidade para a gestão fazer mais com menos na ótica de um dos princípios insculpidos no caput do art. 37 da Carta Magna de 1988, que tem como objetivo que o gasto público brasileiro deve ser eficiente.
Para além disso, o Governador e seus Secretários precisarão naquilo que lhe competem refazer o seu planejamento para a execução de suas despesas para o final do ano com a finalidade de honrar todos os compromissos assumidos pelo governo.
O Chefe do Poder Executivo também precisará da ajuda da bancada federal no Congresso Nacional, a fim de solucionar a falta de recurso junto ao Governo Federal.
Nessa senda, a Lei Estadual nº 4.075, de 28 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023 – LOA 2023, prever o montante inicial de FPE de R$ 5.236.255.851,00 (cinco bilhões, duzentos e trinta e seis milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e um reais) de um total previsto para ser arrecadado de R$ 8.897.834.351,30 (oito bilhões, oitocentos noventa e sete milhões, oitocentos e trinta e quatro mil e trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos). Assim, o FPE representa 58,85% desse total que está previsto para ser arrecadado no corrente ano pelo governo acreano.
Ademais, o último RREO, referente ao 3º bimestre (maio-junho), divulgado no final do mês de julho do presente ano, cumprindo o que determina o caput do art. 52, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – LRF, mostra uma tendência de diminuição na transferência do fundo em discussão. Preocupante! É uma alerta para o governo.
O supracitado relatório traz uma previsão atualizada de Cota-Parte do FPE no montante de R$ 4.553.106.057,24 (quatro bilhões, quinhentos e cinquenta e três milhões, cento e seis mil e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), ou seja, uma diminuição de R$ 683.149.794,00 (seiscentos e oitenta e três milhões, cento e quarenta e nove mil e setecentos e noventa e quatro reais) em relação a previsão inicial constante na LOA 2023. Em termos percentuais é uma queda de aproximadamente 15%. É muita coisa para o restante do ano que está logo ali!
O desafio do Governador e de sua equipe é grande para solucionar a diferença que falta nos cofres públicos do Estado.
É preciso um esforço gigantesco por parte do governo estadual, dos Deputados Estaduais e da Bancada Federal em Brasília, para administrar essa situação e evitar prejuízos à população acreana e, não deixar os servidores públicos sem salários pagando essa conta que é bem amarga para todos.
Pensamos que, uma das possíveis soluções além de contingenciar despesas seria a melhora na arrecadação própria principalmente com o ICMS nos próximos meses. Já na esfera federal a arrecadação também precisará melhorar significativamente principalmente com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) que formam a base de cálculo do FPE, com o objetivo de equalizar ou pelo menos mitigar os danos causados pela brutal queda dessa imprescindível fonte de recurso para a nossa economia.
João 8.32
E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.
JESUS TE AMA!