O advogado acreano Daniel Braga obteve decisão judicial contra a 123 Milhas, após a empresa ter cancelado a sua viagem e de milhares de consumidores que compraram passagens contratando a linha promo oferta, à época.
A Juíza Evelyn Campos, do 3 Juizado Especial Cível de Rio Branco, determinou que a empresa seja obrigada a emitir as passagens aéreas compradas para Salvador por Daniel. Na decisão, a juíza da o prazo de cinco dias para a 123 Milhas emitir as passagens áreas do advogado sob pena de pagamento de multa diária.
“Com essas razões, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a parte reclamada proceda ao cumprimento da oferta, emitindo bilhete aéreo para a viagem do reclamante conforme adquirido, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), pelo período de trinta dias”, diz trecho da decisão datada desta quarta-feira (23)”, diz a decisão.
Daniel adquiriu as passagens em setembro do ano passado. Com o cancelamento da viagem, entrou com uma ação baseada em alguns argumentos como, por exemplo, oferta e preço pago. “Meu pedido foi para que a minha viagem fosse garantida. O magistrado entendeu o argumento e deu cinco dias e incrementou multa diária e quer ouvir a 123 pessoalmente”, conta.
O advogado adiantou que a justiça está célere, haja vista a várias reclamações de outros clientes. “Essa questão da celeridade, quem entrar primeiro, não vai ficar moscando, a chance será maior”, explicou.
Entenda o caso
A agência de viagens 123 Milhas anunciou na última sexta-feira, 18, a suspensão de pacotes e emissão de passagens aéreas da linha “Promo”, que oferecia valores abaixo dos praticados no mercado, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
Em nota divulgada no domingo, 20, a empresa reafirmou apenas a opção de devolução de valores por meio de vouchers. Após a solicitação, o cliente receberá os vouchers em até cinco dias úteis pelo e-mail cadastrado do pagante. Segundo a 123 Milhas, os vouchers recebidos poderão ser utilizados em até 36 meses, a partir da sua solicitação em outros produtos da empresa, seja para passagens aéreas, hotéis ou pacotes.
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre (Procon/AC) anunciou que deve notificar a empresa 123 Milhas, solicitando esclarecimentos sobre a suspensão das viagens do pacote “Promo”, vendidas pela companhia para os meses de setembro a dezembro deste ano.
A notificação tem como objetivo compreender os impactos causados pelo cancelamento das viagens e quais medidas podem ser adotadas para dar o devido suporte aos consumidores.