O governador Gladson Cameli (PP), sancionou nesta sexta-feira, 11, o texto que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício fiscal de 2023. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial do Acre (DOE).
Aprovada em julho na Assembleia Legislativa (Aleac), a Lei delineia as diretrizes gerais para a construção do orçamento estadual no próximo ano.
O montante previsto na LDO para a receita é de aproximadamente R$ 9,9 bilhões, o que representa um aumento de mais de R$ 1,6 bilhão em relação ao ano anterior. Em 2022, Cameli executou um orçamento de R$ 8,3 bilhões.
A função primordial da LDO é nortear a formulação dos orçamentos fiscais, de seguridade social e de investimento de todas as esferas do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como empresas públicas e autarquias.
A legislação também visa a alinhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos pela administração pública, conforme descrito no Plano Plurianual (PPA), abrangendo diversas áreas.