O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, propôs uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Centro Universitário U:Verse, para garantir os direitos de alunos afetados pelo encerramento das atividades da instituição de ensino. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Dayan Moreira Albuquerque.
Após conduzir uma investigação sobre o caso, o Ministério Público promoveu uma audiência pública com todos os envolvidos, durante a qual foi apresentada uma proposta de migração dos estudantes da U:Verse para o Centro Universitário Estácio Unimeta. No entanto, o MPAC destaca que essa proposta poderá acarretar grandes prejuízos aos alunos, devido às diferenças significativas na grade curricular das instituições, que resultará em atrasos na conclusão dos cursos.
Outro ponto relevante abordado na ação é a situação dos alunos beneficiários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos (Prouni). Caso esses alunos migrem para outra instituição, eles receberiam apenas um desconto de 70% nas mensalidades dos cursos respectivos.
O MPAC alega que a U:Verse, ao lidar de forma precária com as demandas e questionamentos dos alunos, violou princípios fundamentais que regem as relações de consumo no mercado, agindo de maneira não transparente e negligente no fornecimento de informações sobre o encerramento das atividades e a transição dos estudantes para outras instituições.
Dentre os pedidos feitos na ação, o Ministério Público solicita que a U:Verse contrate, em até 10 dias, docentes para permitir que os alunos dos últimos períodos concluam seus cursos de acordo com o contrato estabelecido. Além disso, é requerido que a instituição arque com o valor remanescente oferecido pelo Centro Universitário Estácio Unimeta para os bolsistas integrais do Prouni até a conclusão de seus cursos.
Em caso de descumprimento das medidas requeridas, o MPAC solicita a aplicação de uma multa diária no valor de R$ 30 mil. Além disso, exige-se a apresentação mensal de relatórios comprobatórios referentes aos pagamentos dos alunos bolsistas integrais.
Hudson Castelo – Agência de Notícias do MPAC
