O Governo Federal publicou, na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 24, a lei n° 14.653, que torna obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos disponíveis nas farmácias do Sistema Único de Saúde (SUS).
A lei acrescenta dispositivo no artigo 6º da lei N° 8.00, de 19 de setembro de 1990, que institui o SUS.
“As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum”, diz o acréscimo.