Um Projeto de Lei apresentado pela vice-presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco, Lene Petecão (PSD), que também é vice-presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, visa coibir atos de importunação na gestão pública municipal.
Ao defender a proposta, a parlamentar observou que é preciso resguardar legalmente as mulheres, uma vez, que o índeces de violência registrados no Estado do Acre e em Rio Branco seguem em evidência no cenário nacional.
O PL reforça ainda a equidade e pune atos de preconceito de gênero, e propõe a realização de campanhas educativas de conscientização.
“Para mudar as estruturas sociais do machismo e violência contra as mulheres, precisamos de políticas públicas. Nosso projeto visa coibir e prevenir casos de importunação sexual no âmbito da administração pública”, destacou a parlamentar.